Aleam aprova 55 propostas legislativas com foco em saúde, educação, meio ambiente e inclusão social
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou uma pauta com 55 propostas durante a sessão realizada nesta terça-feira (20/5).
A Ordem do Dia
contemplou Projetos de Lei (PL) e Projetos de Resolução Legislativa que tratam
de temas diversos, com destaque para saúde pública, educação, proteção social,
direitos humanos, segurança e desenvolvimento sustentável. Todos os projetos
seguem agora para sanção ou veto do governador Wilson Lima.
O
Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), propõe a
criação de um Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos
Negócios de Impacto Social no estado. A iniciativa busca fomentar soluções
inovadoras para problemas sociais e ambientais, ao mesmo tempo em que estimula
a geração de renda, a autonomia financeira de comunidades vulneráveis e o
fortalecimento da economia regional com base na sustentabilidade.
Segundo
o texto, o programa abrange diversas formas de atuação. São definidos como
negócios de impacto social aqueles que oferecem soluções para problemas
socioambientais, gerando receita a partir da oferta de bens e serviços, além de
fomentar a inclusão produtiva e a redução das desigualdades. As Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) também são contempladas como entidades sem fins
lucrativos que podem desenvolver ou ampliar atividades sustentáveis.
Para o
deputado Roberto Cidade, a proposição atende a uma necessidade emergente,
intensificada durante a pandemia da Covid-19, quando muitos negócios sociais
encerraram suas atividades por falta de apoio.
“A
implementação de negócios de impacto social gera grandes benefícios à população
local, como empregos, capacitação profissional, acesso à saúde e preservação
ambiental. O empreendedorismo social nasce, muitas vezes, sem incentivo do
poder público, mas a pandemia trouxe enormes desafios que exigem nosso apoio”,
defende o parlamentar.
Combate
à intolerância
Também
foi aprovado o PL nº 1.328/2023, do deputado Mário César Filho (UB), que
estabelece penalidades administrativas para atos de intolerância, ofensa,
violência ou qualquer forma de lesão motivada por discriminação. A proposta
busca criar um marco legal mais robusto no enfrentamento à intolerância,
promovendo a defesa da dignidade humana e o respeito à diversidade.
A
medida responsabiliza pessoas físicas e jurídicas, incluindo agentes públicos,
que cometam práticas discriminatórias contra indivíduos ou grupos sociais em
razão de etnia, orientação sexual, idade, classe social, deficiência, gênero,
aparência, religião, nacionalidade ou qualquer outro traço identitário.
Depressão
infantil
O PL nº
53/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), institui medidas de
conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência. A proposta
reconhece o aumento dos casos entre crianças e jovens e visa promover ações
permanentes de informação, apoio e prevenção em todo o Estado.
Segundo
a deputada, embora urgente, o tema ainda sofre com estigmas e negligência,
sendo frequentemente subestimado em ambientes escolares, familiares e
institucionais. Por isso, a Assembleia Legislativa precisa atuar na promoção de
medidas eficazes de conscientização.
Merenda
escolar vegetariana
Também
foi aprovado o PL nº 89/2024, do deputado Daniel Almeida (Avante), que cria o
Programa Merenda Escolar Vegetariana nas escolas públicas da rede estadual de
ensino. A proposta assegura aos estudantes a opção por uma alimentação
vegetariana, respeitando suas escolhas alimentares, culturais e de saúde.
O
projeto estabelece diretrizes para que todas as escolas estaduais ofereçam, de
forma regular e estruturada, refeições vegetarianas elaboradas por
profissionais de nutrição, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009,
que trata da alimentação escolar no Brasil.
Violência
doméstica
Outro
destaque foi o PL nº 192/2024, da deputada estadual Alessandra Campêlo
(Podemos), que obriga a entrega de armas de fogo por servidores da segurança
pública investigados por violência doméstica ou que estejam sob medidas
protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A
proposta atinge policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários
que estejam formalmente indiciados ou afastados por decisão judicial. Nestes
casos, os servidores deverão entregar qualquer arma de fogo em sua posse, seja
pessoal ou da corporação, no prazo de até 24 horas após a notificação oficial.
Reuniões
pedagógicas obrigatórias
Também
de autoria da deputada Alessandra Campêlo, o PL nº 495/2024 torna obrigatória a
realização de, no mínimo, uma reunião pedagógica anual entre escolas públicas e
privadas e os pais ou responsáveis pelos alunos.
A
proposta visa reforçar o papel da família na trajetória escolar dos estudantes
e fortalecer os vínculos entre comunidade e instituições de ensino. O encontro
deve ser formal, agendado com antecedência mínima de 15 dias, e tratar do
desenvolvimento acadêmico, social e comportamental dos alunos.
Inclusão
de alunos com TDAH e dislexia
Foi
aprovado o PL nº 629/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), que amplia a Lei nº
6.458/2023, garantindo também direitos a estudantes com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem.
O texto
insere o artigo 58-A na legislação, estabelecendo diretrizes para diagnóstico,
encaminhamento, tratamento e acompanhamento contínuo desses alunos na rede
pública de ensino. Para o parlamentar, a proposta atende a uma demanda urgente
de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades não reconhecidas, muitas
vezes confundidas com desatenção ou má conduta.
Comercialização
de medicamentos públicos
O PL nº
45/2025, do deputado Delegado Péricles (PL), prevê sanções administrativas a
pessoas físicas e jurídicas que comercializarem medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo Estado.
O
objetivo é preservar a integridade do sistema público de saúde e garantir que
os remédios cheguem gratuitamente à população que mais precisa. Segundo o
deputado, a medida se justifica diante das frequentes denúncias de venda ilegal
de medicamentos públicos, o que prejudica os cofres públicos e o direito à
saúde.
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Texto
–
Diretoria de Comunicação / Aleam
Foto
–
Hudson Fonseca / Aleam
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