Defensoria do Amazonas dialoga com a PM para evitar práticas de ‘bicos’ por policiais

A DPE-AM recomendou alteração em portaria que preveja redução de salário de policiais reintegrados que respondam a processos de deserção; riscos à saúde mental e bicos de segurança particulares colocam os policiais em vulnerabilidade

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) recomendou que a Polícia Militar reveja a aplicação da Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23 de junho de 2023. A norma interna determina que os policiais reintegrados à corporação após responderem pelo crime de deserção recebam seus ganhos monetários limitados, recebendo apenas o soldo base e as etapas de alimentação.

A prática, além de deficiências ainda mais a saúde mental desses agentes públicos, induz os servidores a buscarem alternativas arriscadas para recompor as perdas financeiras para sustentar suas famílias e as próprias, tais como “bicos de segurança privada”, ampliando seu estado de vulnerabilidade.

"Quando o policial passa a responder pelo crime de deserção, há um ato administrativo na portaria que retira algumas gratificações, como gratificação de tropa. Isso reduz os subsídios do policial, constituindo inclusive uma pena antecipada, antes que o policial possa explicar por que ele não foi trabalhar, explicar a situação em que ele se encontra. Então, isso seria inconstitucional", explicou o defensor público Marco Aurélio Martins, coordenador do Grupo de Trabalho de Assistência Jurídica ao Policial Militar (GTPM) da DPE-AM.

Caso concreto

A recomendação foi enviada após Mandado de Segurança ajuizado pela DPE-AM solicitando a restituição salarial de um PM que responde pelo crime de deserção.

"Isso impactou bastante no sustento de minha família, pois eu sou o provedor de tudo na minha casa e família. Não consegui compensar esta perda salarial, pois não faz bico. Passei momentos muitos atribulados, difíceis, de necessidade mesmo", relembra o policial.

O sargento participou da Defensoria Pública porque já não conseguiu sustentar a família de forma adequada. Ele havia tentado resolver o problema administrativamente, sem sucesso.

A Defensoria argumenta que a norma viola a presunção de inocência e o princípio da legalidade estrita e a reserva legal, já que a Constituição determina que os pagamentos de servidores públicos só podem ser inseridos ou alterados por lei específica. Uma portaria é um ato administrativo de hierarquia inferior. Além disso, a portaria também afronta o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, que garante a manutenção do valor nominal dos salários. Ao ser reintegrado, mesmo que respondendo ao processo, o militar readquire o direito à sua remuneração integral.

"O Mandado de Segurança gerou um diálogo com a administração pública e uma sinalização para uma revisão da situação. E, nesse contexto, transferiu a uniformidade de tratamento entre os policiais na mesma situação, a Defensoria expediu uma recomendação coletiva para estimular o diálogo com a administração, em especial da Polícia Militar, para que possa favorecer a promoção da dignidade dos policiais e, reflexivamente, também a das mais ameaças na sociedade que são agressivas por policiais, a fim de manter a segurança e a incolumidade pública", afirmou o defensor público Maurilio Casas Maia, membro do GTPM/DPE-AM.

Com base nesses pontos, a Polícia Militar analisa a alteração do ato, mas já encontrou em restabelecer o salário do servidor, no caso concreto.

“A Defensoria foi de extrema importância no meu caso e na minha vida profissional, defendendo aquilo que é mais importante para um pai de família trabalhador, que é seu salário digno e honesto, na sua integralidade”, agradeceu o sargento.

Risco dos 'bicos'

Em 2023, um policial de folga foi morto a tiros e teve uma arma roubada no bairro Santa Luzia, na Zona Sul de Manaus. O soldado foi abordado por dois homens em frente à churrascaria para que prestasse serviço de segurança privada.

O caso expõe mais uma face da vulnerabilidade dos PMs que precisam se expor aos riscos fora da corporação, porque precisam restabelecer perdas salariais para sustentar suas famílias e a si.

"A Defensoria Pública acompanha sempre com muitas questões referentes à saúde mental dos policiais militares, uma vez que é essa a carreira profissional que tem mais contato com a população vulnerável nas ruas. Diante disso, além das atuações junto à vara da Auditoria Militar, já há algum tempo se iniciava um movimento para tentar reverter a situação de cortes financeiros prematuros contra os policiais militares, muitas vezes afetadas por questões de saúde mental severas", explica Maurilio Casas Maia.

Foto: Bryan Riker/DPE-AM